Os teus direitos laborais
O que tens direito quando perdes o emprego — e como não deixar prescrever nenhum prazo.
Prazos que não podes perder
Direito a indemnização por despedimento
| Tipo de saída | Tens direito a indemnização? | Valor base |
|---|---|---|
| Despedimento coletivo | ✅ Sim, obrigatório | 20 dias de retribuição base por ano |
| Extinção de posto de trabalho | ✅ Sim, obrigatório | 20 dias de retribuição base por ano |
| Inadaptação | ✅ Sim, obrigatório | 20 dias de retribuição base por ano |
| Despedimento com justa causa (pelo empregador) | ❌ Não | — |
| Acordo de revogação (rescisão amigável) | ⚠️ Negociável | Conforme negociado — pode incluir ou não |
| Demissão voluntária | ❌ Não | — |
| Resolução com justa causa (pelo trabalhador) | ✅ Sim | 20 dias de retribuição base por ano |
Nota: para contratos pré-novembro 2011, podem aplicar-se regras transitórias com 30 dias/ano até determinado limite. Usa a calculadora de indemnização.
Aviso prévio
Prazo mínimo de aviso prévio
Até 1 ano de antiguidade: 15 dias
1–5 anos: 30 dias
5–10 anos: 60 dias
Mais de 10 anos: 75 dias
Se o aviso não for dado, o empregador deve pagar os dias em falta.
Se quiseres sair
Até 2 anos de antiguidade: 30 dias
Mais de 2 anos: 60 dias
Se saíres sem cumprir o aviso prévio, o empregador pode descontar esses dias na indemnização.
Outros direitos no momento da saída
Proporcionais de férias e subsídio de férias
Tens direito a receber os dias de férias não gozados (ou seu equivalente em dinheiro) e o subsídio de férias proporcional ao tempo trabalhado nesse ano civil.
Proporcionais de subsídio de Natal
O subsídio de Natal é proporcional ao tempo trabalhado em cada ano. Se saíres em março, recebes 3/12 do subsídio de Natal referente a esse ano.
Declaração de cessação de contrato
O empregador é obrigado a entregar por escrito uma declaração com a data e motivo da cessação do contrato. Essencial para pedir o subsídio de desemprego.
Certificado de trabalho
Tens direito a um certificado que comprove o tempo de trabalho, funções desempenhadas e remuneração auferida. O empregador não pode recusar.
Rescisão por mútuo acordo
Num acordo de revogação podes negociar a indemnização, o valor e forma de pagamento. Tens 7 dias para revogar o acordo após a assinatura (direito de arrependimento).
Despedimento ilícito
Se o despedimento não tiver forma ou fundamento legal, é ilícito. Podes optar por: reintegração no emprego, ou indemnização agravada (entre 15 e 45 dias por ano).
Subsídio de desemprego — condições 2026
| Condição | Detalhe |
|---|---|
| Descontos mínimos | 360 dias com registo de remunerações nos 24 meses anteriores |
| Prazo para pedir | 90 dias após o último dia de trabalho |
| Valor | 65% da remuneração de referência (média dos últimos 12 meses) |
| Mínimo | 1× IAS = 537,13 € (2026) |
| Máximo | 2,5× IAS = 1.342,83 € (2026) |
| Duração | 6 a 24 meses (mais 1/3 se ≥ 50 anos) |
| Não se aplica se | Demissão voluntária sem justa causa, despedimento com justa causa, acordo de revogação sem cláusula expressa |