Trabalhadores de Plataformas
Uber, Glovo, Bolt, freelancers online — o que mudou em 2024-2026 e o que tens direito.
Qual é a tua situação?
Tens indicadores de subordinação
A plataforma define preços, horários, rotas ou avalia-te por métricas. Tens direito a ser reconhecido como trabalhador — e potencialmente aceder ao subsídio.
Recibos verdes / sole trader
Se és genuinamente independente (defines os teus preços, tens múltiplos clientes, não há subordinação), não tens acesso ao subsídio de desemprego normal.
Os 7 indicadores de subordinação (Lei n.º 13/2023)
Se reunires 2 ou mais, és presumivelmente trabalhador por conta de outrem.
| Indicador | Exemplo prático |
|---|---|
| A plataforma fixa a remuneração | Uber define o preço por km |
| Gestão algorítmica da prestação | Score de aceitação, penalizações automáticas |
| A plataforma é proprietária dos meios de trabalho | App proprietária, conta não transferível |
| Limites à atividade com outras plataformas | Cláusulas de exclusividade |
| A plataforma define horários de disponibilidade | "Janelas" obrigatórias |
| Controlo de qualidade contínuo | Avaliações de clientes com consequências |
| Mais de 50% do rendimento vem da plataforma | Dependência económica |
Como reclamar o reconhecimento como trabalhador
- 1Documenta a subordinação — guarda prints da app, emails, penalizações, histórico de ganhos. Anota datas e valores.
- 2Apresenta queixa à ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) — inspecção.pt. A ACT pode fazer a qualificação do contrato.
- 3Ou entra com ação nos tribunais do trabalho — pede ao tribunal que reconheça a relação laboral. Podes fazê-lo mesmo depois de deixares a plataforma.
- 4Uma vez reconhecido como trabalhador, a plataforma deve pagar os retroativos de Segurança Social — e tu podes aceder ao subsídio de desemprego.
Freelancers e recibos verdes: alternativas ao subsídio
Rendimento Social de Inserção (RSI)
Se não tens acesso ao subsídio de desemprego mas estás em situação económica difícil, podes pedir RSI. O valor base em 2026 é 237,95 € para adulto isolado. Pedido na Segurança Social.
Cheque-Formação IEFP
Mesmo sem subsídio, podes inscrever-te no IEFP como desempregado e aceder ao catálogo de formações gratuitas — incluindo cursos de reconversão profissional.
Seguro por Conta Própria
Trabalhadores independentes podem contribuir voluntariamente para a Seg. Social em regime especial. Com contribuições suficientes, acedem a proteção no desemprego equivalente.
Acordo de Cessação
Se tens relação laboral reconhecida, podes negociar indemnização e aceder ao subsídio. Nunca assines acordo sem perceber as consequências para o subsídio.
Perguntas frequentes
Trabalhei na Glovo 3 anos. Tenho direito a indemnização?
Se conseguires o reconhecimento como trabalhador dependente, sim — os 3 anos contam para o cálculo da indemnização (20 dias de retribuição base por ano). Requer ação judicial ou acordo com a plataforma.
Fui "desativado" pela plataforma. É despedimento?
Se tiveres relação laboral reconhecida, a desativação unilateral equivale a despedimento. Tens 60 dias para impugnar a partir do momento em que soubeste. Guarda todos os registos.
A plataforma diz que sou "parceiro" não trabalhador. E agora?
A qualificação dada pela plataforma não é vinculativa — o que conta são os factos (os 7 indicadores). Contacta a ACT ou um advogado laboral especializado em economia de plataforma.